Direito do Consumidor em Araçatuba e região
Atuação nas relações de consumo, na defesa dos direitos de quem contrata, compra ou utiliza produtos e serviços.
Analisa se o fornecedor respeitou os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, orienta sobre a reclamação adequada e, quando necessário, representa o cliente em negociações e ações para buscar a solução do problema.
Situações em que buscar orientação
Cobranças e negativações indevidas
Análise de cobranças que você não reconhece e de inscrições em cadastros de inadimplentes.
Defeitos em produtos
Orientação quando o produto apresenta vício e o problema não é resolvido pelo fornecedor.
Falhas na prestação de serviços
Atrasos, cancelamentos, cobranças fora do combinado e descumprimento de oferta.
Contratos bancários, de telefonia e planos
Revisão de contratos e de cláusulas que geram dúvida ou prejuízo.
Compras online
Orientação sobre troca, devolução, arrependimento e problemas na entrega.
Documentos úteis para a primeira conversa
- Faturas, boletos e comprovantes de pagamento
- Contrato, termos aceitos e capturas de tela da oferta
- Nota fiscal ou comprovante da compra
- Protocolos, e-mails, mensagens e gravações de atendimento
- Documento de identificação e comprovante de endereço
Prazos importantes
- Reclamação por vícios. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazos de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para duráveis, contados da entrega do produto ou do término do serviço.
- Reparação por danos. A pretensão de reparação por danos causados por defeito de produto ou serviço prescreve, em regra, em cinco anos.
- Arrependimento em compras fora da loja. Em compras feitas pela internet ou por telefone, o consumidor pode desistir em até sete dias, contados do recebimento do produto ou da contratação.
Os prazos dependem das particularidades de cada caso. Por isso, quanto antes você buscar orientação, melhor para a análise.
Atendimento em Araçatuba e região
O escritório fica em Araçatuba/SP, na Rua Manoel Ferreira Damião, 395, bairro São Joaquim, e atende presencialmente com hora marcada. Para moradores de cidades vizinhas e de qualquer lugar do Brasil, o atendimento pode ser 100% online, por videochamada e WhatsApp.
Atendemos, entre outras, clientes de:
- Araçatuba
- Birigui
- Penápolis
- Guararapes
- Valparaíso
- Bilac
- Andradina
- Clementina
- Buritama
- Santo Antônio do Aracanguá
Perguntas frequentes sobre Direito do Consumidor
Cobrança indevida dá direito a receber em dobro?
O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução do valor pago indevidamente, em regra pelo dobro, salvo engano justificável da empresa.
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. Em compras feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode se arrepender em até sete dias, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço.
Onde posso reclamar antes de procurar um advogado?
Você pode registrar a reclamação no SAC e na ouvidoria da empresa, no Procon e na plataforma consumidor.gov.br. Guarde sempre os números de protocolo.
Meu nome foi negativado. O que fazer?
Reúna os documentos da relação com a empresa e comprovantes de pagamento, consulte a origem da inscrição e conteste pelos canais oficiais. A análise do caso indica as medidas cabíveis.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento pode ser 100% online. Em Araçatuba, também há atendimento presencial, com hora marcada.
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Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB, e não substitui a análise individual de cada caso nem constitui promessa de resultado.
Vamos conversar sobre o seu caso?
Atendemos online em todo o Brasil e, com hora marcada, em Araçatuba/SP.